Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
1516,623,2026-04-27,"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA PARENTALIDADE POSITIVA E DO DIREITO AO BRINCAR NO MUNICÍPIO DE MARCO, DEFINE DIRETRIZES, OBJETIVOS E AÇÕES INTERSETORIAIS PARA A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS  E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
1515,622,2026-04-27,"DISPÕ SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) DE MARCO,ESTABELECE AS NORMAS PARA A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL ,REVOGA A LEI MUNICIPAL N°212/2017,E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1514,621,2026-04-27,"REVOGA O ART.22 DA LEI MUNICIPAL N°404,DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, ADEQUANDO O REGIME DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS AO SISTEMA DE PONTO ELETÔNICO. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1512,620,2026-04-23,"ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.º 398/2022",2026,"LEI MUNICIPAL"
1503,619,2026-03-24,"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INSTITUI O PISO SALARIAL PARA O CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1502,618,2026-03-24,"CRIA VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE MARCO, ESTABELECE NORMAS PARA O APROVEITAMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS EM SELEÇÃO PÚBLICA VIGENTE, AUTORIZA A INCLUSÃO DE VAGA PARA O CARGO DE TERAPEUTA OCUPACIONAL NO CONCURSO PÚBLICO PREVISTO PELA LEI MUNICIPAL Nº 613/2026, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1501,617,2026-03-24,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, MEDIANTE LOTEAMENTO E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1500,616,2026-03-17,"AUTORIZA O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO SOBRE O DESEMPENHO PROFISSIONAL NO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQAVS) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024 NO MUNICÍPIO DE MARCO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
1499,615,2026-03-17,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A ASSOCIAÇÃO LIGA DESPORTIVA CIDADE DE MARCO, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO E REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS, TORNEIOS, EVENTOS E OUTRAS ATIVIDADES ESPORTIVAS DE INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARCO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
1495,54,2026-02-24,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS POR MEIO DE PIX, CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2009, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LC - LEI COMPLEMENTAR"
1494,53,2026-02-24,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE 1 (UM) QUIOSQUE NA PRAÇA DE ESPORTES ""DOUTOR JOSÉ GERARDO OSTERNO RIOS"", LOCALIZADA NO BAIRRO TRIÂNGULO, MUNICÍPIO DE MARCO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LC - LEI COMPLEMENTAR"
1492,614,2026-02-12,"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 206/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
1491,613,2026-02-12,"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
1490,612,2026-02-12,"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, CONFORME MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 538, DE 27 DE JUNHO DE 2024, PARA AMPLIAR O NÚMERO MÁXIMO DE PARCELAS NA CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
1489,611,2026-02-12,"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO MUNICÍPIO DE MARCO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPIR), O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMPIR) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
1488,610,2026-02-12,"INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR INTERNO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARCO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
1482,609,2026-01-29,"REAJUSTA O VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO EXERCÍCIO DE 2026, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
1473,608,2025-12-18,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2025,"LEI MUNICIPAL"
1472,607,2025-12-18,"CRIA CARGOS E AMPLIA O QUANTITATIVO DE VAGAS EM CARGOS EXISTENTES NO QUADRO PERMANENTE DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2025,"LEI MUNICIPAL"
1471,606,2025-12-18,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO RATEIO DE EVENTUAL EXCEDENTE DE RECURSOS DO FUNDEB AO FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, NA FORMA DE ABONO EXCEPCIONAL, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2025,"LEI MUNICIPAL"