Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/08/2024
Descrição: VEDA A PARTICIPAÇÃO E/OU O USO DE AGENTES, SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM EVENTOS POLÍTICO-PARTIDÁRIOS DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NORMAL
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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