Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 607 registros

LEI MUNICIPAL: 538/2024 13/06/2024 NOVO

13/06/2024

CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA; INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA E SEUS FAMILIARES; A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO; DISPÕE SOBRE A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 537/2024 13/06/2024 NOVO

13/06/2024

AUTORIZA O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO PELO DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), DECORRENTE DO ADICIONAL RECEBIDO PELO MUNICÍPIO COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, QUE ALTEROU PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS Nº 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 534/2024 27/05/2024

27/05/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL RELATIVOS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LC - LEI COMPLEMENTAR: 47/2024 20/05/2024

20/05/2024

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 533/2024 07/05/2024

07/05/2024

DENOMINA "FRANCISCO NABO NEVES" A PRAÇA DE ESPORTE E LAZER NA LOCALIDADE DE ESCONDIDO

LEI MUNICIPAL: 532/2024 07/05/2024

07/05/2024

AUTORIZA O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO SOBRE O DESEMPENHO PROFISSIONAL NO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQAVS) NO MUNICÍPIO DE MARCO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 531/2024 24/04/2024

24/04/2024

DENOMINA "FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA" A PRAÇA DE ESPORTE E LAZER DO BAIRRO RAIMUNDO JOVINO

LEI MUNICIPAL: 530/2024 21/03/2024

21/03/2024

CRIA, FORMALMENTE, E DENOMINA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARCO; CRIA A BIBLIOTECA DIGITAL MUNICIPAL E SOBRE ELAS ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 529/2024 21/03/2024

21/03/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO, INSTRUÇÃO, CAPACITAÇÀO E APERFEIÇOAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARCO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 528/2024 21/03/2024

21/03/2024

CRIA A CORREGEDORIA E OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARCO; REGULAMENTA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CORREGEDOR/OUVIDOR CRIADA PELA LEI MUNICIPAL N° 404, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 527/2024 14/03/2024

14/03/2024

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 520, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024, A FIM CORRIGIR ERRO MATERIAL NO VALOR DO REAJUSTE PARA O CARGO DE PSICOPEDAGOGO

LEI MUNICIPAL: 526/2024 14/03/2024

14/03/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE ADEQUAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO AOS RECURSOS ADICIONAIS DESTINADOS PELA UNIÃO PARA FOMENTO ÀS AÇÕES E PROJETOS DE CULTURA APOIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 (LEI PAULO GUSTAVO)

LEI MUNICIPAL: 525/2024 07/03/2024

07/03/2024

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCO, O PERÍODO DE 15 A 21 DE JANEIRO COMO SENDO O DO “CERCO DE JERICӔ

LEI MUNICIPAL: 524/2024 07/03/2024

07/03/2024

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCO, A DATA DE 27/11 COMO O DIA DA “CAMINHADA COM MARIA”

LEI MUNICIPAL: 523/2024 05/03/2024

05/03/2024

INSTITUI A COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA - CADEP, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MARCO - DEMUTRAN E VINCULADA AO GABINETE DO PREFEITO; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, REVOGA O ART. 11, §2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 404, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 423, DE 04 DE JULHO DE 2022; E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 522/2024 05/03/2024

05/03/2024

DENOMINA “RAIMUNDO PINTO SILVA” A ESCOLA MUNICIPAL DA LOCALIDADE DE SANTA FÉ

LEI MUNICIPAL: 521/2024 05/03/2024

05/03/2024

DENOMINA “JOSÉ SILVEIRA FILHO” O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI DO BAIRRO CORAÇÃO DE JESUS

LC - LEI COMPLEMENTAR: 46/2024 05/03/2024

05/03/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CONFORME DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009; NA LEI NACIONAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, E ATOS NORMATIVOS QUE REGULEM A MATÉRIA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LC - LEI COMPLEMENTAR: 45/2024 05/03/2024

05/03/2024

ALTERA O ART. 270, §1º, E O ART. 180, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11, DE 16 DE JUNHO DE 2017, A FIM DE ESTABELECER O PERÍODO DE CONSOLIDAÇÃO DO ÍNDICE A SER UTILIZADO NA FIXAÇÃO DA UFIRM E DAR NOVA DATA DE VALIDADE AOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO, RESPECTIVAMENTE; ALÉM DE INCLUIR O §1º-A, AO ART. 180, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), NA FORMA QUE DISCIPLINA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 520/2024 27/02/2024

27/02/2024

REAJUSTA O VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO EXERCÍCIO DE 2024, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 519/2024 27/02/2024

27/02/2024

INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 458, DE 15 DE MARÇO DE 2023, A FIM DE NELE FICAR AUTORIZADA A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR MÁXIMO POR DECRETO NOS EXERCICIOS POSTERIORES, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 518/2024 23/02/2024

23/02/2024

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 206/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 517/2023 19/12/2023

19/12/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATEAR, NO MÍNIMO, PELO VALOR DO PISO DA CATEGORIA, O REPASSE DA UNIÃO, NA FORMA DE INCENTIVO, ENTRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)

LEI MUNICIPAL: 516/2023 19/12/2023

19/12/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO RATEIO DE FORMA PROVISÓRIA, EXCEPCIONAL E RESTRITA AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA DE ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 515/2023 19/12/2023

19/12/2023

CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO, A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO § 3o, DO ART. 8o, DA LEI NACIONAL N° 14.133, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 514/2023 15/12/2023

15/12/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 002, DE 21 DE JANEIRO DE 2009, A FIM DE AJUSTÁ-LA AOS FINS DO QUE DISCIPLINA A LEI NACIONAL N° 13,019/2014

LEI MUNICIPAL: 513/2023 15/12/2023

15/12/2023

DENOMINA “COMBATENTE MANUEL DIAS” O IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO COMANDO DE POLICIAMENTO DE RONDAS DE AÇÕES INTENSIVAS E OSTENSIVAS (CPRAIO), DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ (PMCE), EM MARCO

LEI MUNICIPAL: 512/2023 15/12/2023

15/12/2023

DENOMINA "FÁTIMA ROCHA SILVA FONSECA" O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI DO DISTRITO DE PANACUÍ

LEI MUNICIPAL: 511/2023 15/12/2023

15/12/2023

REAJUSTA O VENCIMENTO DO CARGO DE ADVOGADO PÚBLICO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LC - LEI COMPLEMENTAR: 44/2023 15/12/2023

15/12/2023

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 30, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, A FIM DE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR O SALDO RESIDUAL DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA COM O BANCO DO BRASIL S.A., PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA QUE IRÃO PERMITIR A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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