Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 645/2026

09/10/2026

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DA HISTÓRIA E DA CULTURA DO MUNICÍPIO DE MARCO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, DISCIPLINA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.