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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 644/2026

09/10/2026

CRIA A ESCOLA MUNICIPAL RAIMUNDO PINTO SILVA, NA LOCALIDADE DE SANTA FÉ, DENOMINADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 522, DE 05 DE MARÇO DE 2024, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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