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Decretos

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Decreto: 1803202501/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/03/2025
Descrição: PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
Secretaria: Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças
   

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