Data do decreto: 01/09/2025
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 589, DE 12 DE AGOSTO DE 2025, QUE CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA; DETALHA A TRANSFERENCIA DE COMPETENCIAS, CARGOS, SERVIDORES E PATRIMONIO; IMPLEMENTA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL N° 594, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS A REESTRUTURAÇAO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MARCO
Secretaria: Secretaria Municipal de Agricultura
