Data do decreto: 21/10/2025
Descrição: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE BUSCA ATIVA ESCOLAR COMO ESTRATÉGIA PERMANENTE PARA GARANTIR O ACESSO E A PERMANÊNCIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA DE CRIANÇAS,ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: Gabinete do Prefeito
