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Decretos

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Decreto: 0501202601/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/01/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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