Data do decreto: 02/02/2026
Descrição: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 609/2026 AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO, FIXA REFERÊNCIA APLICÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: Gabinete do Prefeito
