Data do decreto: 13/04/2026
Descrição: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N° 29062017/01 PARA ADEQUÁ-LO À LEI MUNICIPAL N° 579/2025 E À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 005/2009 (CÓDIGO DE POSTURAS), ALINHA AS POLÍTICAS LOCAIS DE MANEJO AO DECRETO NACIONAL N° 12.439/2025 E INSTITUI MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE BEM-ESTAR ANIMAL
Secretaria: Gabinete do Prefeito
