LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO N12.5272011: 484/2023
Informações das publicações
Data: 03/07/2023
Número: 484
Exercício: 2023
Tipo: LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO N12.5272011
Descrição: REGULAMENTA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MARCO, OS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO A INFORMAQAO, CONFORME O DISPOSTO NA LEI NACIONAL N2 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPOE SOBRE O ACESSO A INFORMAQOES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5°, NO INCISO II DO § 3° DO ART. 37E NO § 22 DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
