Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 458/2023
15/03/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BELA CRUZ - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
