Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 463/2023
24/03/2023
REAJUSTA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO MORADIA DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, INSTITUÍDO PELA LEI NACIONAL Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
