Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 474/2023

23/05/2023

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N 456, DE 1 DE MARÇO DE 2023, A FIM DE CORRIGIR ERRO MATERIAL NO VALOR DO REAJUSTE PARA O CARGO DE AUXILIAR PEDAGÓGICO

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