Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 480/2023
03/07/2023
ALTERA A REDACAO DO ART. 19, DA LEI MUNICIPAL N2 475, DE 012 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPOE SOBRE RE(CRIACAO) DA ESCOLA FRANCISCO FROTA NEVES FILHO, NA LOCALIDADE DE DIAMANTE
