Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 513/2023
15/12/2023
DENOMINA COMBATENTE MANUEL DIAS O IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO COMANDO DE POLICIAMENTO DE RONDAS DE AÇÕES INTENSIVAS E OSTENSIVAS (CPRAIO), DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ (PMCE), EM MARCO
