Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 170/2015
25/08/2015
Cria Gratificação de Atividade e Apoio Eleitoral destinada aos servidores requisitados e cedidos à Justiça Eleitoral do Ceará, com sede em Marco/Bela Cruz e dá outras providências.
