Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 573/2025
07/04/2025
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER A TER ACOMPANHANTE DURANTE PROCEDIMENTOS MÉDICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARCO
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