Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 163/2015
15/04/2015
Dispõe sobre o reajuste salarial para os profissionais
do magistério da rede pública municipal e altera lei
municipal nº 048/2009, de 17.12.2009 plano de
carreira e remuneração do magistério, e dá outras
providências.
