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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 583/2025

25/06/2025

ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CEI SONHO INFANTIL, PASSANDO A SER DENOMINADO CEI JOSÉ EDILARDO MOREIRA.

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