Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lc - Lei Complementar: 0112017/2017

16/06/2017

DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E VERIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO E PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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