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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 593/2025

02/09/2025

CRIA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOSÉ SILVEIRA FILHO, NO BAIRRO CORAÇÃO DE JESUS, NESTE MUNICÍPIO, DENOMINADO PELA A LEI MUNICIPAL N° 521, DE 05 DE MARÇO DE 2024 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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