Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 597/2025

02/10/2025

DISPOE SOBRE A CR1AÇAO DE FUNÇOES GRATIFICADAS PARA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO - DEMUTRAN, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 266, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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