Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LC - LEI COMPLEMENTAR: 16/2018

01/06/2018

ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 154 E 217, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 004/2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO MARCO).

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