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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 602/2025

31/10/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MARCO, DEFINE SUAS MODALIDADES, ESTABELECE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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