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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 604/2025

03/12/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2025, CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR COM BASE EM ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

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