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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 607/2025

18/12/2025

CRIA CARGOS E AMPLIA O QUANTITATIVO DE VAGAS EM CARGOS EXISTENTES NO QUADRO PERMANENTE DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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