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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 613/2026

12/02/2026

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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