Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lc - Lei Complementar: 54/2026

24/02/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS POR MEIO DE PIX, CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2009, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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