Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 616/2026
17/03/2026
AUTORIZA O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO SOBRE O DESEMPENHO PROFISSIONAL NO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQAVS) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024 NO MUNICÍPIO DE MARCO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
