16/12/2010
Estabelece normas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer NaturezaISSQN, modificando a alíquota nos itens 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19 da lista de serviços que trata o art.77 e ajuste de valor metro quadrado para Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL), art.180 e anexo III da Lei Complementar nº 004 de 23 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
