Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 621/2026
27/04/2026
REVOGA O ART.22 DA LEI MUNICIPAL N°404,DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, ADEQUANDO O REGIME DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS AO SISTEMA DE PONTO ELETÔNICO.
