Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 186/2016
18/03/2016
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e preenchimento de cargos vagos já existentes, define normas gerais para o Concurso Público e ingresso no Serviço Público e adota outras providências, na forma que indica.
