Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 313/2020
14/01/2020
Altera a redação do artigo 23 da Lei Municipal nº 278, de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Tutelar e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares do Município de Marco.
