Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 342/2020
27/10/2020
Ratifica as Alterações promovidas no Contrato de Consórcio Público constituído pela ratificação da Lei n° 248/2018 Marco-Ce, 28 de maio de 2018, e dá outras providências.
