Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lc - Lei Complementar: 024/2020
21/12/2020
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR nº 004 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009) AJUSTANDO-O ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 175 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.
