Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 373/2021

20/09/2021

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE MARCO REALIZAR DOAÇÃO COM ENCARGOS E TERRENOS PUBLICOS VISANDO A INSTALAÇÃO DE USINAS SOLARES NESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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