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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 374/2021

20/09/2021

INCLUI MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMO PÚBLICO ALVO PRIORITÁRIO NOS PROGRAMAS SOCIAIS DESENVOLVIDOS PELO MUNICÍPIO DE MARCO

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