Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 013/1983
07/11/1983
Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço para aposentadoria, de que trata a lei n°6.226, de 14 de julho de 1975 e lei 6.864, de 01 de dezembro de 1980.
