Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 007/2002

05/08/2002

Autoriza o chefe do poder executivo municipal a contratar empréstimo com o fundo municiapal de seguridade social - FMSS, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para os fins que indica e dá outras providências.

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