Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 134/2013
17/12/2013
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
