Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 009/2006
25/09/2006
Autoriza a concessão, com exclusividade, à companhia de água e esgoto do Ceará - CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Marco e dá outras providências.
