Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 226/2017

25/08/2017

Estabelece Normas Gerais de Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal de Marco, cria o cargo de Controlador Interno, dispõe sobre suas atribuições, e dá outras providências.

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