Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 095/2011

18/10/2011

Autoriza cessão de bem público do patrimônio municipal, a título de comodato, à caixa econômica federal, para construção de uma agência neste município, e dá outras providências.

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