11/11/2021
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO SALDO REMANESCENTE DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REALIZADAS COM BASE NA LEI NACIONAL Nº 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021; PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 333, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020; E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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