Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 109/2012

18/06/2012

Dispõe sobre a política de assistência social por meio da distribuição gratuita , pelo poder público, de fraldas descartáveis para deficientes e idososque são inscritos nos programas de assistência social do município e dá outras providências.

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