Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 375/2021

03/11/2021

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE CONDENADOS INCURSOS NA LEI MARIA DA PENHA, NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEM NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E NO ESTATUTO DO IDOSO.

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