Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 30/2021
14/12/2021
REVOGA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 367, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
