Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 404/2022
21/02/2022
DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARCO, CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 46, DE TRÊS DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
